Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto JK 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg314659
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de São João do Paraíso - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Conforme o art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito, sendo que cada ente tem sua competência prevista na Constituição Federal. No tocante às competências municipais, assinale a assertiva correta:I. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbanoII. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;III. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal;IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.
- ASomente I e III
- BSomente I e II
- CSomente II e IV
- DSomente III e IV