Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto JK 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg314664
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de São João do Paraíso - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Consoante com a Constituição Federal do Brasil (1988), em seu art. 1º, extrai-se que os municípios são entes indissolúveis da União, dessa maneira tendo a condição de integrante da Federação assegurada, por conseguinte os municípios têm sua competência e autonomia prevista na Carta Magna, contudo, no art. 35, a Constituição Federal define as formas de intervenção do Estado nos municípios, que pode ocorrer por várias situações, tais como:I. Deixar o gestor de pagar, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada;II. Não forem prestadas as contas devidas, na forma de lei;III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino nas ações e serviços públicos de saúde;IV. O Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.Assinale a opção correta, no tocante à intervenção dos municípios.
- AApenas os itens I e II estão corretos.
- BApenas os itens II e IV estão corretos.
- CApenas os itens II e III estão corretos.
- DApenas os itens I e III estão corretos.