Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto JK 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg315001
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Vargem Grande - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O prefeito da cidade de São João decidiu, diante dos problemas que ocorriam município relacionados a sinalização, trânsito e transporte, criar um caderno de leis de trânsito exclusivo para sua cidade, sendo está a nova legislação que passará a ser cumprida. Diante desse caso:
- ANão será possível, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte.
- BEle poderá pôr em prática a nova legislação, desde que seja aprovado pelo legislativo municipal, ou seja, a câmara de vereadores.
- CEle poderá executar sua lei, já que é represente do executivo municipal, sem que precise de aprovação.
- DEle deverá submeter seu projeto de Lei ao voto popular para que este passe a valer, dentro da cidade, acima das atuais leis de trânsito.