Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Legatus 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg315739
- Banca
- Instituto Legatus
- Órgão
- Câmara de Juazeiro - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Recursos Humanos
Contratos Administrativos é acordo entre a Administração Pública e terceiro (particular ou outra entidade administrativa), pactuado previamente, conforme a lei e o interesse público. As cláusulas exorbitantes no contrato administrativo podem dispor sobre:
- AO objeto e seus elementos característicos.
- BO regime de execução ou a forma de fornecimento.
- CAlteração e rescisão unilaterais, inerentes à Administração.
- DAs condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
- EA vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a não exigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.