Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Referência 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg316117
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Ao tratar dos Contratos Administrativos, a Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabeleceu que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos:
- A20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação e 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta, ambos contados da data de sua assinatura.
- B15 (quinze) dias úteis, no caso de licitação e 30 (trinta) dias úteis, no caso de contratação direta, ambos contados da data de sua assinatura.
- C30 (trinta) dias úteis, no caso de licitação, contados da data da licitação e 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura.
- D20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação, contados da data da licitação e 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura.