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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Instituto Referência 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg316169
Banca
Instituto Referência
Órgão
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Dentro das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, está a regra de ouro, que proíbe os entes federativos de realizarem operações de crédito que superem as despesas de capital. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser o principal propósito dessa regra:
  1. AFinanciar despesas correntes, como salários e custeio da máquina pública.
  2. BPromover a utilização de recursos públicos exclusivamente para subsídios e benefícios fiscais a empresas privadas.
  3. CEvitar a realização de investimentos em infraestrutura e desenvolvimento social.
  4. DGarantir que o endividamento público seja direcionado para investimentos que promovam o desenvolvimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Garantir que o endividamento público seja direcionado para investimentos que promovam o desenvolvimento.

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