Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Instituto Referência 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg316171
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação complementar que estabeleceu novos padrões de conduta para as finanças públicas no Brasil, visando a maior eficiência e transparência. Nesse tema, qual o principal objetivo da LRF ao impor limites de despesas para os entes federativos?
- AIncentivar o aumento da carga tributária para ampliar a arrecadação.
- BPromover a sustentabilidade fiscal, limitando o endividamento e as despesas públicas.
- CDiminuir as transferências constitucionais para estados e municípios.
- DExpandir as despesas com publicidade e propaganda governamental.