Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Referência 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg316172
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A elaboração e execução do orçamento público são regidas por princípios e leis específicas para assegurar uma gestão eficiente e transparente dos recursos. No Brasil, a Lei Orçamentária Anual (LOA) desempenha um papel crucial nesse processo. Assim, é CORRETO afirmar ser a principal finalidade da LOA dentro do contexto da administração pública:
- AEstabelecer limites máximos para a contratação de empréstimos e financiamentos.
- BAvaliar os objetivos e metas financeiras do governo anterior.
- CDetalhar a distribuição dos recursos públicos entre os diversos setores, conforme as prioridades governamentais.
- DRegular a aplicação de penalidades para infrações fiscais cometidas por entidades públicas e privadas.