Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Instituto Referência 2024
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg316216
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Atividades Urbanas
O Município Beta firmou contrato para a prestação do Serviço Público de água e esgoto com a Empresa “X”. Essa Empresa causou danos ambientais decorrentes da poluição de rios no referido Município.Neste caso, o Município Beta possui responsabilidade?
- AO município é responsável, subsidiariamente, com o concessionário de serviço público municipal, com quem firmou contrato para realização do serviço de coleta de esgoto urbano, pela poluição causada.
- BO município é responsável, solidariamente, com o concessionário de serviço público municipal, com quem firmou contrato para realização do serviço de coleta de esgoto urbano, pela poluição causada.
- CO município não é responsável pela poluição causada, desde que ocorra a concessão integral dos serviços, visto que, com a concessão integral, transfere-se a responsabilidade, integralmente, à concessionária, sendo suficiente para afastar a responsabilidade solidária do Município, restando tão somente a responsabilidade subsidiária.
- DO município não é responsável pela poluição causada, exceto se restar comprovada falha no dever de cuidado e aplicação da Lei na fase licitatória.