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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Referência 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg316221
Banca
Instituto Referência
Órgão
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Atividades Urbanas
Considerando a necessidade de definição do termo “Agente Público” para a aplicação de distintos diplomas legais, marque a opção CORRETA para os fins da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações.
  1. APara os fins da Lei nº 14.133/2021, considera-se agente público: apenas o indivíduo que, em virtude de eleição, exerce mandato, em pessoa jurídica da Administração Pública.
  2. BPara os fins da Lei nº 14.133/2021, considera-se agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
  3. CPara os fins da Lei nº 14.133/2021, considera-se superior imediato: agente público dotado de poder de decisão.
  4. DPara os fins da Lei nº 14.133/2021, considera-se agente político: agente público dotado de poder de decisão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Para os fins da Lei nº 14.133/2021, considera-se agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

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