Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Referência 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg316250
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
É notório que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Inobstante, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, anteriormente, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, depende de:
- AAutorização Administrativa do Chefe do Executivo
- BAutorização Legislativa
- CAutorização Judicial, por meio de decisão com trânsito em julgado
- DAutorização Popular, por meio de Plebiscito