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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Referência 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg316297
Banca
Instituto Referência
Órgão
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Marque a opção que conceitua CORRETAMENTE o Princípio da Segurança Jurídica.
  1. AA Administração Pública deve agir com honestidade, boafé, lealdade, probidade e respeito aos princípios éticos que regem a sociedade.
  2. BA Administração Pública deve promover a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, a proteção de seus bens, serviços e instalações.
  3. CA Segurança é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.
  4. DA lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Isto é, deve existir um conjunto de condições, a fim de tornar possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida.
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GabaritoD — A lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Isto é, deve existir um conjunto de condições, a fim de tornar possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida.

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