Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Referência 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg316301
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Sabe-se que o ato praticado por um servidor, ao exercer irregularmente suas atribuições, pode ensejar responsabilidade civil, criminal e administrativa, simultaneamente. Ou seja, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, ao passo que são independentes entre si.Neste sentido, considerando a hipótese de obrigação de reparar danos ao erário, especificamente eventual responsabilidade sucessória, marque a opção CORRETA.
- AO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade, até o limite do valor da herança.
- BO herdeiro daquele que causar danos ao erário, comprovado o enriquecimento ilícito, está sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança, considerado o valor líquido do patrimônio transferido.
- CA responsabilidade sucessória da Lei de Improbidade não se aplica na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
- DO sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.