Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Tupy 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg316800
- Banca
- Instituto Tupy
- Órgão
- Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com o que prevê a Lei nº 11.107/2005, no caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter, dentre outras, cláusulas que estabeleçam:I. os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu.II. as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos.III. o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade.IV. a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BApenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas II e III estão corretas.
- DApenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- EApenas as assertivas I e IV estão corretas.