Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — Instituto Tupy 2024
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg316807
- Banca
- Instituto Tupy
- Órgão
- Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
As intervenções restritivas na propriedade privada limitam o exercício do direito de propriedade sem que, contudo, seja transferido o bem ao patrimônio público. Marque a alternativa que apresenta um caso de intervenção na forma de servidão administrativa:
- ANorma municipal definindo que os imóveis à beira mar não podem ter construções acima de quatro andares.
- BQuando o estado precisa passar tubos em um terreno para garantir a prestação do serviço de fornecimento de água.
- CUtilização de bens privados vizinhos a obras públicas como meio de apoio, para alocação do maquinário e assentamento dos funcionários da obra.
- DUtilização de um galpão de um particular com intenção de assentar famílias desabrigadas atingidas por enchentes.
- ECriação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental ou proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.