Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Tupy 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg316874
- Banca
- Instituto Tupy
- Órgão
- Prefeitura de São Francisco do Sul - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo a Lei improbidade administrativa, informe qual é o alcance da responsabilidade do sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente (Art. 8º da Lei 14.230/2021):
- AO sucessor ou herdeiro é responsável por reparar o dano ao erário ou o enriquecimento ilícito, mas somente até o limite de 50% do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- BO sucessor ou herdeiro é responsável por reparar integralmente o dano ao erário ou o enriquecimento ilícito, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- CO sucessor ou herdeiro é isento de responsabilidade, não podendo ser obrigado a reparar o dano ao erário ou o enriquecimento ilícito causado pelo antecessor.
- DO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- EO sucessor ou herdeiro é responsável solidário pelo dano ao erário ou o enriquecimento ilícito, devendo repará-lo integralmente, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.