Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Ágata 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg317007
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Anajás - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
- AO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- BNão configura ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração, revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
- CA posse e o exercício de agente público não ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
- DÉ proibido que qualquer pessoa represente a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- ERessarcimento integral do dano é a única penalidade prevista em lei para quem comete improbidade administrativa de qualquer modalidade.