Direito Administrativo · Instituto Ágata · 2024 | Questão sqc-qg317154

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Código: qg317154
Banca: Instituto Ágata
Órgão: Prefeitura de Anajás - PA
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Fiscal de Tributos

Em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

ARevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
BNegar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
CFrustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
DDeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
EConceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Improbidade Administrativa – Atos de Lesão ao Erário

Gabarito: letra E. A conduta de conceder benefício administrativo ou fiscal sem observância das formalidades legais está expressamente prevista no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992 (LIA) como ato de improbidade que causa lesão ao erário. As demais alternativas descrevem atos tipificados em outras modalidades de improbidade (enriquecimento ilícito ou atentado contra os princípios).

A questão exige que o candidato diferencie as três espécies de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e atos contra os princípios (art. 11). A banca utiliza condutas de cada modalidade como distratores.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura condutas de diferentes seções da LIA. O aluno deve identificar qual alternativa se enquadra no caput do art. 10 (lesão ao erário). Memorize os incisos de cada modalidade.

Modalidade (LIA)	Conduta típica	Fundamento
Lesão ao erário	Conceder benefício administrativo/fiscal sem formalidades legais	Art. 10, VII
Enriquecimento ilícito	Frustrar caráter concorrencial de licitação para benefício próprio	Art. 9º, XII
Atos contra princípios	Revelar fato sigiloso para obter vantagem	Art. 11, I
Atos contra princípios	Negar publicidade a atos oficiais	Art. 11, IV
Atos contra princípios	Deixar de prestar contas para ocultar irregularidades	Art. 11, VI

Alternativa A — ❌ Incorreta

Revelar fato sigiloso para obter vantagem é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, I), não lesão ao erário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Negar publicidade aos atos oficiais, salvo exceções legais, é conduta contra os princípios (art. 11, IV).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Frustrar o caráter concorrencial de licitação ou concurso para obter benefício próprio configura enriquecimento ilícito (art. 9º, XII).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Deixar de prestar contas com o intuito de ocultar irregularidades é ato contra os princípios (art. 11, VI).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem as formalidades legais é ato de improbidade que causa lesão ao erário, conforme art. 10, VII, da LIA.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/qg317154