GabaritoC — Certidão
Gabarito: letra C (Certidão). Os atos enunciativos são aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou emitir uma opinião, sem manifestação de vontade. A certidão é o exemplo clássico, enquanto licença, permissão e alvará são atos negociais, e instrução normativa é ato normativo.
A questão cobra a classificação doutrinária (Hely Lopes Meirelles) das espécies de atos administrativos. O conteúdo de apoio define: atos enunciativos são os que "enunciam uma situação existente, sem qualquer manifestação de vontade da Administração, só são atos administrativos em sentido formal, visto que materialmente não contêm manifestação da vontade da Administração. São todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Ex: Certidões, atestados, pareceres administrativos e apostilas."
Espécie de Ato Administrativo | Classificação | Característica Principal | Exemplo |
|---|---|---|---|
Licença | Negocial | Ato vinculado e definitivo que autoriza exercício de atividade ou direito | Licença para construir |
Permissão | Negocial | Ato discricionário e precário que envolve declaração de vontade | Permissão de uso de bem público |
Certidão | Enunciativo | Ato que certifica ou atesta um fato, sem manifestação de vontade | Certidão de tempo de serviço |
Instrução Normativa | Normativo | Ato geral que explicita e detalha conteúdo de lei para aplicação | Instrução Normativa da Receita |
Alvará | Negocial | Ato que autoriza exercício de atividade ou direito | Alvará de funcionamento |
Licença é ato negocial (e não enunciativo). A licença é ato vinculado e definitivo pelo qual a Administração, atendendo a pedido do particular, autoriza o exercício de uma atividade ou direito que depende de controle prévio (ex.: licença para construir). Há manifestação de vontade coincidente com a pretensão do particular, o que a afasta do conceito de ato enunciativo.
Permissão também é ato negocial, de natureza discricionária e precária (permissão de uso de bem público, permissão de serviço público). Envolve declaração de vontade da Administração, não mera certificação.
Certidão é o ato enunciativo por excelência. A Administração certifica um fato existente em seus registros (ex.: certidão de tempo de serviço, certidão de dívida ativa). Não há manifestação de vontade nem criação de direito; apenas se atesta a veracidade de uma situação.
Instrução normativa é ato normativo (geral). Visa explicitar e detalhar o conteúdo de uma lei para sua correta aplicação, com comandos abstratos e genéricos. Exemplo: Instrução Normativa da Receita Federal. Não se enquadra como enunciativo.
Alvará é o instrumento/materialização de atos negociais (licença, autorização, permissão). Em si, não é uma espécie autônoma; quando usado, representa um ato negocial. Portanto, não é enunciativo.
A banca explora a confusão entre atos negociais (licença, permissão, alvará) e enunciativos (certidão). O candidato pode associar "alvará" a documento de certidão, mas alvará é mero instrumento de ato negocial. Fique atento: certidão é o único ato que apenas certifica, sem manifestação de vontade.
Gabarito: letra C.
Link permanente: /questoes/qg317434