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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Ágata 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg317454
Banca
Instituto Ágata
Órgão
Prefeitura de Portel - PA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Constitui ato de improbidade administrativa que implicam enriquecimento ilícito:
  1. AReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
  2. BRealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
  3. CNegar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade.
  4. DRevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
  5. EPermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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