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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Itame 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg317760
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Acreúna - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Serviços Administrativos
É impedido de atuar em um processo administrativo o servidor ou a autoridade que:
  1. Anão tenha interesse direto ou indireto na matéria que poderá ser revertida em seu próprio usufruto particular.
  2. Btenha atuado a menos de 365 dias em um ou mais processos de servidores do mesmo setor em que trabalha o investigado ou, ainda, que já tenha atuado em outro processo do investigado.
  3. Cesteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
  4. Docupe a mesma posição hierárquica ou que trabalhe no mesmo local que o interessado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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