Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Itame 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg317934
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Acreúna - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Apoio Administrativo
Segundo a Controladoria Geral da União, há um processo administrativo que consiste em um procedimento administrativo de caráter preparatório, informal e de acesso restrito, que objetiva a coleta de elementos de informação para a análise acerca da existência dos elementos de autoria e materialidade relevantes para a instauração de processo administrativo disciplinar acusatório, sancionador ou processo processo administrativo administrativo de responsabilização. Trata-se da Investigação Preliminar Sumária (IPS). Um servidor que tomar conhecimento de uma IPS instaurada para apurar fatos vinculadas a uma determinada conduta ou ação por ele praticada terá direito a:
- Afazer acordo e pagar multa determinada pela comissão judicativa da IPS para livrar-se da punibilidade.
- Bser demitido imediatamente.
- Cter acesso aos autos, após de pedido de vista.
- Dapresentar defesa prévia à comissão judicativa da IPS.