Direito Financeiro · Itame · 2024 | Questão sqc-qg318182

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais

Código: qg318182
Banca: Itame
Órgão: Prefeitura de Baliza - GO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista de Controle Interno

O controle das leis orçamentárias visa a eficiência, eficácia e a efetividade da gestão dos recursos públicos, visando a não permitir que os gestores excedam os gastos em relação às receitas previstas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA).Assim, considerando o enunciado acima, marque a alternativa correta sobre o controle orçamentário:

ADe acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno exercido pelo Congresso Nacional.
Bo Poder Executivo, a cada quatro anos, prestará contas ao Poder Legislativo, conforme estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
Co controle de mérito propriamente dito é um controle administrativo, externo, que compete exclusivamente a outro Poder que fiscaliza a atuação da administração pública, em relação ao poder que editou o ato administrativo.
Do que caracteriza o sistema de controle interno é o princípio da hierarquia, onde as autoridades superiores tem o dever de exercer controle sobre os atos das demais, aceitando ou revendo os atos por eles praticado, quando foram referentes a matéria de execução orçamentária.

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GabaritoD — o que caracteriza o sistema de controle interno é o princípio da hierarquia, onde as autoridades superiores tem o dever de exercer controle sobre os atos das demais, aceitando ou revendo os atos por eles praticado, quando foram referentes a matéria de execução orçamentária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle orçamentário – Controle interno e externo

Gabarito: letra D. O sistema de controle interno caracteriza-se pelo princípio da hierarquia, em que as autoridades superiores controlam os atos dos subordinados, especialmente na execução orçamentária. Essa definição está em consonância com a doutrina e com o art. 74 da CF, que atribui ao controle interno a avaliação de metas e programas. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou de atribuição de competência.

Controle orçamentário

1Controle externo
- Congresso Nacional (art. 70 CF)
- Auxílio: Tribunais de Contas
- Legalidade, legitimidade, economicidade
2Controle interno
- Cada Poder (art. 74 CF)
- Princípio da hierarquia
- Autoridade superior revisa atos
- Avaliação de metas e programas

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é exercida pelo Poder Judiciário (controle externo) e pelo sistema de controle interno do Congresso Nacional. Contraria diretamente o art. 70 da Constituição Federal:

Art. 70CF/88

Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

Portanto, o controle externo é do Congresso Nacional, e o controle interno é de cada Poder (não apenas do Congresso).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Poder Executivo presta contas a cada quatro anos. A prestação de contas do Chefe do Executivo ao Legislativo é anual, conforme previsto na CF (art. 84, XXIV combinado com art. 49, IX). O prazo quadrienal não se aplica a essa obrigação constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve o controle de mérito como "controle administrativo externo" e "exclusivamente a outro Poder". Na verdade, o controle de mérito (discricionariedade) é tipicamente interno, exercido pela própria Administração por meio de hierarquia e autotutela. O controle externo (Legislativo e Tribunais de Contas) verifica legalidade e legitimidade, mas não substitui o mérito administrativo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apresenta a definição correta do sistema de controle interno: baseado no princípio da hierarquia, no qual as autoridades superiores têm o dever de controlar os atos dos subordinados, podendo aceitá-los ou revê-los, especialmente em matéria de execução orçamentária. Esse é o fundamento do controle interno, reforçado pelo art. 74 da CF, que estabelece sua finalidade de avaliar o cumprimento das metas e a execução dos programas de governo.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A inverte os órgãos: coloca o Poder Judiciário como titular do controle externo (quem exerce é o Congresso Nacional) e atribui o controle interno ao Congresso (quando na verdade cada Poder tem seu próprio sistema). É a típica troca de competências que a banca adora cobrar.

Gabarito: letra D.

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