Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Itame 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg318184
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Baliza - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Sobre a administração direta e indireta, é correto afirmar:
Aa administração direta corresponde à prestação de serviço por pessoa jurídica criada pelo poder público para exercer tal atividade.
Bdenomina-se centralizada a atividade delegada (por contrato), ou outorgada (por lei), para as entidades da Administração Indireta.
Ca Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos.
Dquando o Estado cria autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e lhes repassa serviços públicos, haverá Administração direta.
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GabaritoC — a Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos.
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Administração Direta e Indireta
Gabarito: letra C. A Administração Direta é a prestação de serviços públicos diretamente pelo Estado, por meio de seus próprios órgãos, sem intermediação de outra pessoa jurídica. Esse conceito é doutrinariamente consolidado e corresponde exatamente ao que afirma a alternativa C.
A questão testa a distinção básica entre Administração Direta (centralizada) e Administração Indireta (descentralizada). Enquanto a Direta é exercida pelo próprio ente político (União, Estados, Municípios e DF) através de seus órgãos, a Indireta é composta por entidades criadas por lei (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) para desempenhar atividades de forma descentralizada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os dois conceitos. Nas alternativas A e D, a descrição corresponde à Administração Indireta, mas o enunciado as apresenta como se fossem Direta. Fique atento: quando o Estado cria uma pessoa jurídica para prestar o serviço, trata-se de descentralização (Administração Indireta).
Critério
Administração Direta (Centralizada)
Administração Indireta (Descentralizada)
Conceito
Prestação de serviços pelo próprio Estado e seus órgãos
Prestação por pessoa jurídica criada pelo poder público
Entes/Entidades
União, Estados, DF, Municípios (órgãos)
Autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista
Forma de criação
Órgãos já integram a estrutura do ente
Criadas por lei (outorga) ou contrato (delegação)
Personalidade jurídica
Sem personalidade própria (órgãos)
Com personalidade jurídica própria
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Administração Direta corresponde à prestação de serviço por pessoa jurídica criada pelo poder público. Isso é exatamente o oposto: a criação de pessoa jurídica para prestar serviço público caracteriza a Administração Indireta (descentralização). A Direta é o Estado atuando por seus próprios órgãos, sem personalidade jurídica própria distinta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que se denomina centralizada a atividade delegada (por contrato) ou outorgada (por lei) para entidades da Administração Indireta. O termo correto para essa situação é descentralizada. A centralização ocorre quando o Estado presta o serviço diretamente por sua Administração Direta. A delegação por contrato (concessão/permissão) ou outorga por lei (criação de autarquia, etc.) são formas de descentralização.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Perfeita definição: "a Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos". É o conceito doutrinário clássico, sem qualquer incorreção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Quando o Estado cria autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e lhes repassa serviços públicos, ocorre Administração Indireta (descentralizada), não Direta. A criação dessas entidades é justamente o mecanismo de descentralização administrativa.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra C, que define com precisão a Administração Direta como a atuação direta do Estado por seus órgãos.