Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Itame 2024
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qg318186
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Baliza - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Sobre os institutos da permissão, concessão, autorização e licença, marque a alternativa correta:
Aa licença é ato administrativo discricionário e precário.
Ba autorização é ato administrativo vinculado e definitivo.
Ca concessão é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não;
Da autorização é o ato administrativo bilateral por meio do qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título definitivo.
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GabaritoC — a concessão é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não;
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Concessão, Permissão, Autorização e Licença
Gabarito: letra C. A alternativa C descreve corretamente a concessão de serviço público, conforme o art. 2º, II da Lei 8.987/1995: delegação contratual, mediante licitação, por conta e risco do concessionário, com tarifa paga pelo usuário, podendo ser em regime de monopólio ou não. As demais alternativas trocam as características de discricionariedade/precariedade entre licença e autorização ou erram a natureza jurídica.
A banca testa o conhecimento das definições legais e doutrinárias desses quatro institutos. A tabela abaixo resume as principais diferenças:
Instituto
Natureza
Caráter
Forma
Exemplo típico
Licença
Vinculado
Definitivo
Ato unilateral
Licença para construir
Autorização
Discricionário
Precário
Ato unilateral
Autorização para porte de arma
Permissão
Discricionário
Precário
Contrato (unilateral)
Permissão de serviço de transporte
Concessão
Discricionário na escolha, mas contratual
Prazo determinado
Contrato bilateral
Concessão de rodovia
Art. 2Lei-8987
Art. 2º — Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (...) II — concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Afirma que a licença é ato discricionário e precário. Na verdade, a licença é ato vinculado (preenche os requisitos legais, o administrador é obrigado a conceder) e definitivo (não pode ser revogada a qualquer tempo). Exemplo: licença para construir.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a autorização é ato vinculado e definitivo. A autorização é ato discricionário (o administrador avalia a conveniência) e precário (pode ser revogada a qualquer momento). Exemplo: autorização para uso de bem público.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente a concessão de serviço público: contrato bilateral, transferência da execução ao particular, em nome próprio, por conta e risco, mediante tarifa, podendo haver monopólio ou não. A definição está alinhada ao art. 2º, II da Lei 8.987/1995.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a autorização é ato bilateral e definitivo. A autorização é ato unilateral (não depende de aceitação do particular para ser concedida, embora o particular possa recusar) e precário. Além disso, a delegação de serviço público via autorização é excepcional e para situações específicas (ex.: serviços eventuais), não a título definitivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as características entre licença e autorização. Lembre-se: licença = vinculado + definitivo; autorização = discricionário + precário. Grave essa correspondência.