Direito Administrativo · Itame · 2024 | Questão sqc-qg318190

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Código: qg318190
Banca: Itame
Órgão: Prefeitura de Baliza - GO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista de Controle Interno

Sobre a Lei nº. 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, marque a alternativa correta:

Aconsideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
Bo mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Cconsidera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, bastando a voluntariedade do agente.
Do mero exercício da função ou desempenho de competências públicas não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ainda que não haja comprovação de ato doloso com fim ilícito.

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GabaritoB — o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) — Alterações da Lei 14.230/2021

Gabarito: letra B. O §3º do art. 1º da Lei 8.429/1992 (incluído pela Lei 14.230/2021) estabelece que "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa." A banca testa o conhecimento da nova redação, que exige dolo específico (não bastando mera voluntariedade) e afasta a modalidade culposa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que condutas culposas são consideradas atos de improbidade. No entanto, o §1º do art. 1º dispõe:

Art. 1, §1Lei-8429

Art. 1º, §1º — "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais."

Portanto, apenas condutas dolosas, não culposas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente reproduz o §3º do art. 1º:

Art. 1, §3Lei-8429

Art. 1º, §3º — "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa."

Assim, correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que dolo se caracteriza "bastando a voluntariedade do agente". Contudo, o §2º do art. 1º é claro:

Art. 1, §2Lei-8429

Art. 1º, §2º — "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente."

Exige-se dolo específico (intenção de alcançar o resultado ilícito), e não mera vontade genérica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o mero exercício da função não afasta a responsabilidade, mesmo sem comprovação de ato doloso. Contraria o §3º (transcrito na alternativa B), que expressamente afasta nessas condições.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca entre "dolo específico" e "mera voluntariedade" (alternativa C) e a inversão do sentido do §3º (alternativa D). O candidato que não memorizou o texto literal pode confundir. Fique atento: após a Lei 14.230/2021, a improbidade é exclusivamente dolosa e exige fim ilícito comprovado.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra B.

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