Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Itame 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg318191
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Baliza - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021), são modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo. Sobre sessa modalidades de licitação, marque a alternativa correta:
AÉ permitida a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação de mais de uma modalidade relacionada no enunciado acima.
BO pregão pode ser aplicado às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, sendo que, em relação aos últimos (serviços de engenharia) não há qualquer exceção.
CA concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da Lei 14.133/2021, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Dadota-se a modalidade de concorrência sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
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GabaritoC — A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da Lei 14.133/2021, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
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Lei 14.133/2021 — Modalidades de Licitação
Gabarito: letra C. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum previsto no art. 17 da Lei 14.133/2021, e o pregão é adotado sempre que o objeto possuir padrões objetivamente definíveis (art. 29). As demais alternativas apresentam erros de previsão legal.
Modalidade
Rito Procedimental
Critério de Aplicação
Exceções/Vedações
Pregão
Comum (art. 17)
Objeto com padrões objetivamente definíveis (art. 29)
Não se aplica a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e a obras/serviços de engenharia, exceto serviços comuns de engenharia (art. 29, parágrafo único)
Concorrência
Comum (art. 17)
Objeto sem padrões objetivamente definíveis (art. 29, inverso)
N/A
Concurso
Específico
Seleção de trabalho técnico, científico ou artístico
N/A
Leilão
Específico
Venda de bens móveis ou imóveis
N/A
Diálogo Competitivo
Específico
Contratações complexas com soluções inovadoras
N/A
Alternativa A — ❌ Incorreta
Dispõe que é permitida a criação de outras modalidades ou a combinação das existentes. O art. 28, § 2º da Lei 14.133/2021, porém, veda expressamente:
Art. 28, §2Lei-14133
Art. 28, § 2º — "É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo."
Portanto, a afirmativa está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o pregão pode ser aplicado a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e a obras e serviços de engenharia, sem exceções. O art. 29, parágrafo único, estabelece o contrário:
Art. 29Lei-14133
Art. 29, parágrafo único — "O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei."
Logo, há exceção (serviços comuns de engenharia), e a regra geral é de não aplicação. A alternativa erra ao afirmar que "não há qualquer exceção" e que o pregão "pode ser aplicado".
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o caput do art. 29:
Art. 29Lei-14133
Art. 29 — "A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado."
A alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que se adota a concorrência nas mesmas condições em que o art. 29 manda adotar o pregão. Há uma troca de modalidades: a lei determina o pregão para objetos padronizáveis, não a concorrência. A concorrência é cabível quando o objeto não se enquadra nessa definição (bens e serviços especiais, por exemplo). Portanto, a alternativa erra.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a modalidade: objetos com padrões objetivamente definíveis exigem pregão, e não concorrência. Memorize o art. 29: "adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos".