Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Itame 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg318193
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Baliza - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno
Nos termos da Lei nº. 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar:
- AAbrange todas as entidades e órgãos do Poder Público, inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias de forma ilimitada.
- BAbrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
- CAs contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais, dispensada a obediência aos princípios da Lei de Licitações e Contratos em vigor no Brasil.
- DNas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, jamais serão admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.