Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Itame 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg318271
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Baliza - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
O Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, possibilita que seja inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial em três casos. O terceiro deles refere-se à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. Neste caso específico, fica vedada a inexigibilidade quando se trata de:
- Aserviços de publicidade e divulgação.
- Bfiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
- Ctreinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
- Dpareceres, perícias e avaliações em geral.