Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — Itame 2024
Direito do TrabalhoRemuneração e salário
- Código
- qg319294
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Em 3 de julho de 2023 foi sancionada a Lei Federal nº 14.611. Esta Lei dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios, nos termos da regulamentação, entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho. Entre os avanços contidos nesta Lei está a formalização da garantia do pagamento de diferenças salarias devidas a partir do momento em que for constatada a hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade. No caso de ocorrência desta infração por motivo discriminatório, a multa a ser paga pelo empregador ao empregado discriminado corresponderá a
- A10 (dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais.
- B5 (cinco) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, sem prejuízo das demais cominações legais.
- C3 (três) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao triplo, no caso de reincidência, com prejuízo das demais cominações legais.
- D20 (vinte) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao quíntuplo, no caso de reincidência, com prejuízo das demais cominações legais.