Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Itame 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg319367
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
Durante o processo de avaliação de um problema sanitário, a Anvisa tem a prerrogativa de adotar medidas com o objetivo de eliminar, reduzir ou atenuar os riscos sanitários associados a produtos ou serviços sujeitos à sua atuação. Essas medidas podem ser preventivas ou cautelares. Diante do assunto em questão, é correto afirmar que:
- AAs medidas cautelares não são atos administrativos de precaução.
- Bapreensão ocorre no caso de produtos irregulares, fabricados por empresas autorizadas.
- CTanto as medidas preventivas como as medidas cautelares não são penalidades.
- Dsuspensão de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e/ou uso do produto ou serviço ocorre quando o produto é sem registro, fabricado por empresa regular ou irregular