Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Itame 2024
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg319427
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor de Creche
A Lei Orgânica estabelece as diretrizes básicas para a administração pública municipal e define direitos e deveres dos cidadãos, bem como a estrutura do município. Nos termos do art. 121 da Lei Orgânica de Monte Alegre de Goiás, o município, na prestação de serviços de transporte público, deverá obedecer a alguns princípios básicos, dentre eles:
- Aa adoção de tarifa zero para quem apresentar declaração de pobreza.
- Ba proteção ambiental contra poluição atmosférica e sonora.
- Ca participação exclusiva dos servidores da administração pública no planejamento e na fiscalização dos serviços.
- Dprioridade restrita as pessoas com deficientes.