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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Itame 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg319742
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Mozarlândia - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente de Controle Interno
Marque a alternativa correta sobre os poderes e deveres do administrador público:
  1. Aos atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  2. Bo poder vinculado autoriza e proporciona a liberdade do agente realizar escolhas ou emitir juízos de valor de acordo com a conveniência, oportunidade e conteúdo da matéria permitida em lei.
  3. Co poder de polícia consiste no poder conferido à Administração Pública de regular suas ações através de Decretos e demais regulamentos respeitando os mandamentos constitucionais e legais em vigor.
  4. Das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos jamais responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros
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GabaritoA — os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poderes e Deveres do Administrador Público

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz corretamente a previsão constitucional do art. 37, §4º, que estabelece as sanções para atos de improbidade administrativa. As alternativas B, C e D apresentam erros conceituais sobre os poderes vinculado, discricionário, de polícia e sobre a responsabilidade civil do Estado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta, pois transcreve o disposto no art. 37, §4º da Constituição Federal: os atos de improbidade administrativa acarretam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação da lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Essa é a redação literal do dispositivo constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa confunde poder vinculado com discricionário. O poder vinculado não autoriza escolhas ou juízos de valor; o agente deve agir estritamente conforme a lei, sem margem de conveniência ou oportunidade. A liberdade de escolha e a apreciação de conveniência e oportunidade são características do poder discricionário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa define o poder de polícia de forma equivocada, confundindo-o com o poder regulamentar. O poder de polícia é a atividade da Administração que, limitando o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, atua com base na supremacia geral. Já a edição de decretos e regulamentos para fiel execução da lei constitui o poder regulamentar (ou normativo). A alternativa troca os conceitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa contraria frontalmente o art. 37, §6º da Constituição, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. A expressão "jamais responderão" é absolutamente incorreta; essas entidades respondem, sim, nos termos da lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca de conceitos entre poderes vinculado e discricionário (B) e entre poder de polícia e regulamentar (C). Além disso, a alternativa D nega uma responsabilidade expressamente prevista na CF. Fique atento às definições clássicas do Direito Administrativo.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra A.

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