Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Itame 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg319754
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Mozarlândia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternativa correta:
- Aas disposições da Lei nº. 14.230/2021 são aplicáveis somente àquele que se encontrar na condição de agente público e que induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade;
- Bos sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação;
- CSe houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deverá representar unicamente ao Poder Judiciário, para as providências necessárias;
- DO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de reparar o dano integral, não se limitando ao limite do valor da herança ou do patrimônio transferido;