Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Itame 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg319763
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Mozarlândia - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Sabendo-se que a licitação é um instrumento pelo qual a Administração Pública escolhe um licitante vencedor para com ele, posteriormente, firmar um contrato administrativo, bem como que existem princípios previstos em lei que devem ser obedecidos, marque a alternativa correta:
Ao princípio da publicidade preconiza que a Administração deve agir de forma imparcial e sem promoção pessoal dos agentes públicos;
Bo princípio da impessoalidade representa, no âmbito licitatório, tanto a necessidade de dar transparência às informações quanto uma condição, por vezes, de eficácia do contrato ou ato praticado;
Co princípio da moralidade preza pela atuação administrativa com o menor dispêndio e melhor aproveitamento de seus recursos humano, financeiro;
Do princípio da moralidade estipula que o agir administrativo deve seguir as regras de boa conduta, ética, boa-fé, honestidade;
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GabaritoD — o princípio da moralidade estipula que o agir administrativo deve seguir as regras de boa conduta, ética, boa-fé, honestidade;
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Princípios da Administração Pública – Licitações
Gabarito: letra D. O princípio da moralidade exige conduta ética, boa-fé e honestidade, conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal. As demais alternativas trocam as definições dos princípios constitucionais (publicidade, impessoalidade e eficiência).
A questão testa a capacidade de distinguir os princípios constitucionais elencados no art. 37 da CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Cada alternativa apresenta um conceito que corresponde a outro princípio, sendo a letra D a única que associa corretamente a moralidade à boa conduta ética.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio da publicidade preconiza imparcialidade e ausência de promoção pessoal. Isso é, na verdade, o princípio da impessoalidade. A publicidade determina a divulgação oficial dos atos administrativos, garantindo transparência e controle.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio da impessoalidade representa transparência e condição de eficácia do contrato. Novamente, transparência é atributo da publicidade, não da impessoalidade. A impessoalidade veda favorecimentos e exige tratamento isonômico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio da moralidade preza pelo menor dispêndio e melhor aproveitamento de recursos. Isso descreve o princípio da eficiência (ou economicidade). A moralidade trata de probidade, honestidade e boa-fé.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corretamente define o princípio da moralidade: atuação conforme regras de boa conduta, ética, boa-fé e honestidade. É exatamente o conteúdo desse princípio, previsto no art. 37, caput, da CF e repetido no art. 5º da Lei 14.133/2021.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as definições dos princípios constitucionais. Memorize o núcleo de cada um para não cair em inversões: Moralidade = honestidade/probidade; Impessoalidade = imparcialidade/isonomia; Publicidade = transparência/divulgação; Eficiência = economicidade/resultado. Leia cada alternativa com atenção ao termo central.
Princípio
Conceito (núcleo)
Moralidade
Boa-fé, honestidade, ética, probidade
Impessoalidade
Imparcialidade, vedação de favorecimento
Publicidade
Transparência, divulgação oficial
Eficiência
Economicidade, melhor aproveitamento de recursos
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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