Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Itame 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg320045
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Nova Glória - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Referente à Lei nº. 14.133/2021 que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que suas disposições são aplicáveis:
Aaos contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo;
Bà prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
Ccontratos que tenham por objeto gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionada a esses contratos;
Daos contratos entre particulares pessoas físicas ou jurídicas.
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GabaritoB — à prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 14.133/2021 – Âmbito de Aplicação
Gabarito: letra B. A Lei nº 14.133/2021 aplica-se, entre outras hipóteses, à prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados (art. 2º, V). As alternativas A e C referem-se a contratos expressamente excluídos pelo art. 3º, I, da mesma lei. A alternativa D trata de contratos entre particulares, os quais não se subordinam ao regime da lei, que rege as contratações da Administração Pública.
Art. 2Lei-14133
Art. 2º — Esta Lei aplica-se a: ... V — prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
Art. 3Lei-14133
Art. 3º — Não se subordinam ao regime desta Lei:
I — contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei se aplica a contratos que tenham por objeto operação de crédito. O art. 3º, I, é claro ao excluir esses contratos do âmbito da Lei 14.133/2021.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados, está expressamente prevista no art. 2º, V, como uma das hipóteses de aplicação da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a lei se aplica a contratos que tenham por objeto gestão de dívida pública, incluindo contratações de agente financeiro e concessão de garantia. O art. 3º, I, exclui essas hipóteses.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei 14.133/2021 rege contratos celebrados pela Administração Pública com particulares, e não contratos entre particulares (pessoas físicas ou jurídicas). Estes últimos submetem-se ao direito privado, não à lei de licitações.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inclui nas alternativas A e C situações que o candidato pode confundir com o âmbito de aplicação, mas que na verdade são exceções previstas no art. 3º, I. Memorize o rol de exclusões para não cair nessa armadilha.