Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Itame 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg320286
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
O Processo administrativo é o conjunto de atos e ações realizadas pela Administração Pública para alcançar seus objetivos previstos em lei. Nos processos administrativos devem ser observados, entre outros, critérios de:
- AAtendimento a fins de interesse próprio, com a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
- BAdequação entre meios e fins, com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento dos interesses público e privado.
- CAdoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
- DInterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim particular a que se dirige, com aplicação retroativa de nova interpretação.