Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — LEGALLE Concursos 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg322689
Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
UFPEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Sobre as entidades da Administração Pública Indireta, é CORRETO afirmar:
  1. AAs empresas públicas podem adotar qualquer forma jurídica permitida por lei, exceto a constituição como sociedades anônimas.
  2. BAs autarquias não têm permissão para celebrar contratos regidos pelo direito privado ou de natureza privada.
  3. CA imunidade tributária é restrita às fundações públicas de direito público, não se estendendo às fundações de direito privado.
  4. DOs bens que integram o patrimônio de todas as empresas públicas e das sociedades de economia mista têm a qualificação de bens públicos.
  5. EAs empresas estatais, incluindo suas subsidiárias, que se envolvem na exploração de atividades econômicas devem aderir ao regime das empresas privadas, abrangendo obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — As empresas estatais, incluindo suas subsidiárias, que se envolvem na exploração de atividades econômicas devem aderir ao regime das empresas privadas, abrangendo obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

Link permanente: /questoes/qg322689