Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — LEGALLE Concursos 2024
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg322871
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- UFPEL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), é CORRETO afirmar:
- AOs precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida flutuante para fins de aplicação dos limites.
- BA receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores da apuração, excluídas as duplicidades.
- CA Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos realizados, as provisões e outras obrigações capazes de afetar as contas públicas.
- DOs valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.
- EA Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.