Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — LEGALLE Concursos 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg322872
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- UFPEL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.° 14.133/2021) permite a exigência de garantia de proposta como forma de assegurar o compromisso do licitante com a sua oferta, como requisito de pré-habilitação. Qual é o limite máximo que a Administração Pública pode estabelecer para essa garantia, de acordo com a lei?
- A1% do valor estimado para a contratação.
- B2% do valor estimado para a contratação.
- C3% do valor estimado para a contratação.
- D4% do valor estimado para a contratação.
- E5% do valor estimado para a contratação.