Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — LEGALLE Concursos 2024
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg322885
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- UFPEL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Considerando que a despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial (95% do limite máximo), de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que apresenta as medidas e restrições que ficam vedadas ao Poder ou órgão responsável.
- AA concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, incluindo a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
- BA criação de cargo, emprego ou função, inclusive em casos de vacância nas áreas de educação, saúde e segurançа.
- CA contratação de hora extra, exceto em situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- DO provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, inclusive reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
- EA alteração de estrutura de carreira que não implique aumento de despesa.