Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — LEGALLE Concursos 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg322899
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- UNIR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
- AA tipicidade pressupõe que, até prova em contrário, os atos foram realizados em conformidade com a lei.
- BA legitimidade importa que os fatos alegados pela Administração se presumem verdadeiros.
- CA presunção de veracidade gera consequências, uma das quais é que, enquanto a invalidade não for decretada, os atos produzirão seus efeitos e, portanto, devem ser cumpridos.
- DA imperatividade defere à Administração o poder de fazer cumprir suas decisões, mas pode-se recorrer ao Judiciário se direitos estão sendo violados.
- EA autoexecutoriedade só existe em relação aos atos unilaterais, ou seja, nas situações em que hả imposição de vontade da Administração.