Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — LEGALLE Concursos 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg322901
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- UNIR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Considerando um processo administrativo no âmbito da Administração Federal, suponha que dois cidadãos desejam entrar com recurso administrativo: o primeiro interpôs fora do prazo; e o segundo não é legitimado. Deste modo, pode-se afirmar que:
- AAmbos os recursos serão devidamente conhecidos, por estarem conforme prevê a Lei.
- BO primeiro cidadão só terá o recurso conhecido após pagamento de multa, e o segundo não terá, mesmo com multa.
- CO primeiro cidadão terá o recurso conhecido, mas o segundo somente após pagamento de multa.
- DAmbos os cidadãos somente terão seus recursos conhecidos após pagamento de multa.
- EAmbos os recursos não serão conhecidos por não atender ao requisito legal de admissibilidade.