Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — LEGALLE Concursos 2024
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg322905
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- UNIR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercicio em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A renúncia pode compreender quantos dos seguintes itens, aos fins aplicáveis? I. Crédito presumido; II. Anistia; III. Subsídio; IV. Remissão.
- ANenhum deles.
- BApenas 1 deles.
- CApenas 2 deles.
- DApenas 3 deles.
- ETodos os 4.