Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — LEGALLE Concursos 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg322921
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- UNIR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser observados principios como ampla defesa e proporcionalidade. Para tal, alguns critérios devem ser adotados, como os a seguir descritos, com EXCEÇÃO de um. Assinale-о.
- AAtendimento a fins de interesse geral, incluindo a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
- BDivulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
- CObjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades
- DObservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
- EProibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.