Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — LEGALLE Concursos 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg323064
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- UFPEL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A Lei de Acesso à Informação define que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de ________ dias, a contar da sua ciência, bem como que o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ________ dias.Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
- A5; 5.
- B5; 10.
- C10; 10.
- D10; 15.
- E10; 5.