Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — LEGALLE Concursos 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg323066
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- UFPEL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Quando se versa acerca do processo administrativo no âmbito do que é previsto na Lei n.° 9.784/1999, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.
- AA depender da importância do órgão ao qual o servidor envolvido esteja lotado, o prazo poderá ser dobrado a pedido do interessado.
- BOs prazos fixados em meses ou anos não podem ser contados de data a data.
- COs prazos expressos em dias contam-se de modo descontínuo, desconsiderando domingos e feriados federais.
- DMesmo em situação de força maior devidamente comprovada, os prazos processuais não se suspendem.
- EConsidera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.