Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — LEGALLE Concursos 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg323071
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- UFPEL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Sabe-se que, conforme o Decreto n.° 6.029/2007, as Comissões de Ética não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou do Código de Ética do órgão ou da entidade, que, se existente, será suprida pela analogia e invocação aos seguintes princípios, EXCETO:
- ALegalidade.
- BSigilo.
- CImpessoalidade.
- DEficiência.
- EMoralidade.