Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — LEGALLE Concursos 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg323089
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- UFPEL
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Utilizando por base a Lei n.° 8.027/1990, observe a seguinte afirmação:Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.Assinale a alternativa CORRETA acerca da afirmação acima destacada:
- AHá incorreção acerca da obrigatoriedade de declaração, sendo sempre facultativa.
- BEmbora a obrigatoriedade seja verdadeira, só se aplica a cargos públicos, e não a empregos e funções.
- CA possibilidade de abrangência ou não pela vedação constitucional está inadequada.
- DA afirmação se encontra em concordância com a legislação vigente.
- EA declaração citada não deve ser realizada na data de investidura, sendo permitido fazê-la ao longo do estágio probatório.