Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — LEGALLE Concursos 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg323115
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- UNIR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Algumas são as disposições gerais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, como o fato de nomeação e promoção serem algumas das formas de provimento de cargo público. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA acerca de outras dessas disposições gerais.
- AIndependentemente das atribuições do cargo, não é possível exigir requisitos para além dos considerados básicos para investidura em qualquer cargo público.
- BÀs pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, com reserva de até 50% das vagas.
- CA quitação com as obrigações militares, eleitorais е para com credores é um dos requisitos básicos de investidura em cargo público.
- DO provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
- EAproveitamento, ascensão e transferência podem ser considerados formas de provimento vigentes de cargo público.